• Carolina Lopes Jornal do Litoral

Câmara de Ubatuba vota às pressas, e sem transparência, reeleição da presidência após mudança no Reg

A Câmara Municipal de Ubatuba alterou em dezembro de 2017 seu Regimento Interno, permitindo que a eleição da presidência e da mesa diretora da Casa fosse antecipada em oito meses. O Projeto de Resolução nº. 05/17, que alterou o texto do Regimento, permitiu que fosse votada na primeira sessão da Casa, ocorrida no início de fevereiro deste ano, a eleição de seus membros para o próximo biênio de 2019/2020.

A votação ocorreu em caráter extraordinário, ou seja, não entrou na ordem do dia, quando foi registrada uma chapa única que aprovou por unanimidade a reeleição dos atuais representantes da presidência e mesa diretora. Silvinho Bandão (PSDB), atual Presidente da Casa legislativa responsável pela formulação das leis municipais e pela fiscalização das despesas e receitas do município, está em seu terceiro mandato. Para o procurador legislativo responsável por conferir a legalidade das medidas em trânsito na Casa, Gustavo Café, todo o processo de votação aconteceu dentro das regras da Casa. O Procurador informa que para abrir o processo eleitoral basta ser protocolado na Secretaria da Casa o pedido com 48 horas antes da sessão, o que segundo ele ocorreu.

Chama a atenção, no entanto, que a inclusão da pauta de grande relevância social não tenha sido previamente divulgada para a imprensa, nem tão pouco ter constado na agenda da Casa, sessão do site da Câmara que está desatualizada e sem informações sobre as atividades do órgão legislativo. A agenda, assim como as atas das sessões e outras informações relativas às despesas públicas, como o balanço financeiro da Câmara, são informações que segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), conhecida como Lei da Transparência, devem estar disponíveis nos portais da administração pública, sejam eles das esferas municipais, estaduais e federais. Caso comprovado o descumprimento da lei, o presidente da Casa poderá até mesmo ser afastado do cargo e ter suspenso seus direitos políticos.

Segundo Antônio Marmo Cardoso, jornalista concursado responsável pela produção de notícias da Câmara, a falta de transparência nas atividades da Casa ocorre há pelo menos um ano. Marmo conta que foi surpreendido no início de 2017 ao ter sido negado seu acesso ao publicador de notícias do site. Desde então o jornalista divulga as informações produzidas pela comunicação apenas para e-mails cadastrados. O jornalista afirma ainda que há quase um ano vem questionando a situação junto à Controladoria Geral do Município (CGM), tendo sido sua última manifestação em novembro do ano passado. “Tudo isso afeta o direito público à boa informação, quem perde é o munícipe. É um desserviço à população”, resume. Marmo afirma ainda que a sessão de notícias do site da Câmara está “completamente desfigurada”. No local onde haviam antes notícias, atualmente consta apenas imagens dos vídeos das sessões da Casa.

Em pesquisa da reportagem do JDL, além da ausência da agenda e das notícias, não foram encontras as seguintes informações na área de transparência do site da Câmara: informação na lista de departamentos, horários e responsáveis, atas das sessões desde novembro de 2017, folha de pagamento e plano plurianual de 2018, além do balanço financeiro desde janeiro de 2017, informações essenciais para a transparência das contas públicas. O assessor da comunicação informa que, embora o portal da transparência da Câmara não esteja sob sua atribuição, a Câmara pretende abrir concurso para contratar um administrador específico para o Portal da Transparência para atualizar os dados, o que inclusive está previsto na própria Lei de Acesso à Informação.

A reportagem do JDL procurou na tarde de quinta-feira (8) a presidência da Câmara, atual responsável pelo portal da transparência, para se manifestar tanto sobre as motivações do adiantamento da eleição da Mesa Diretora como o motivo pelo qual estas informações não constam na sessão do site, destinada às informações de interesse público, e ainda a impossibilidade da comunicação em acessar a sessão de notícias da Câmara. O chefe de gabinete da Casa, Marco Reale, informou que as perguntas da reportagem foram encaminhadas para o Secretário Geral da Mesa Diretora, mas que não poderia atender o prazo da redação pois “possui departamentos que precisam ser consultados para que as respostas sejam fidedignas”. Entre as perguntas enviadas ao chefe de gabinete com cópia para Silvinho Brandão estão o custo mensal da Câmara considerando-se todas as despesas da Casa e onde o cidadão encontra esta informação no site, uma vez que a reportagem não as localizou na página da internet do órgão legislativo. Segundo o Plano Plurianual de 2017, documento elaborado no primeiro ano de cada novo mandato e que deve ser enviado ao Legislativo, a Câmara custou 11.200.000 (onze milhões e duzentos mil reais) aos cofres públicos.

Além da reeleição do presidente Silvinho Brandão, que mantém sua cadeira na Câmara com a maior votação da cidade, foram eleitos: Adão Pereira (PC do B) como vice-presidente, Manuel Marques (PT), 2º vice, Wellington de Moura (PMDB) como 1º secretário e Ricardo Cortes (PSC) de 2º secretário. Osmar de Souza (PSD) ficará como 1° Suplente e Rochinha do Basquete (PTB) de 2° Suplente. A Câmara conta com dez vereadores eleitores para representarem a população, os quais recebem R$ 10.128,00 mensais para exercerem a função.

Lei de Acesso à Informação

A Lei 12.527/2011 representa um marco na ampliação da transparência e no acesso às informações fornecidas pelos órgãos públicos de todo o país, uma vez que impõe ao Estado a obrigação de promover a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações de interesse público independentemente de qualquer solicitação. Por conta da lei, o Brasil tornou-se referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais.

O Portal da Transparência do Governo Federal, criado e administrado pela Controladoria Geral da União, já foi várias vezes premiado, nacional e internacionalmente, sendo considerado um dos mais completos e detalhados sites de transparência do mundo. Ainda assim, o Ministério Público Federal vem analisando diversos denúncias de descumprimento da Lei em órgãos da administração pública no país.

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