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Justiça manda exonerar ao menos 26 comissionados da Câmara de São Sebastião

Na mesma ação, a Justiça condenou por improbidade administrativa o ex-presidente da Câmara, Luiz Antonio Barros, o Coringa. Legislativo informou que recorre da decisão.

Repórter da Vanguarda em frente à Câmara de São Sebastião

A Justiça determinou a exoneração de ao menos 26 cargos comissionados da Câmara de São Sebastião (SP), por considerar elevado o número de funções de confiança no Legislativo. Na mesma ação, a Justiça condena por improbidade administrativa Luiz Antônio de Santana Barros, o Coringa (PSD), que era o presidente da Câmara em 2011, quando os cargos foram criados. A decisão é do último dia 16. A Câmara recorre. Segundo o Ministério Público, o órgão investiga o caso desde 2013 e aponta o uso dos cargos para fins políticos - as funções comissionadas são ocupados por servidores indicados. Por isso, a promotoria fez uma série de recomendações, pedindo a redução do número de servidores. Uma das soluções sugeridas era a contratação por concurso público. Segundo o MP, atualmente há 151 servidores comissionados e 71 concursados na Câmara. O órgão também aponta que os cargos foram criados de forma ilegal, por meio de resolução, uma espécie de medida administrativa. O correto seria por lei, aprovada pelos vereadores. Em 2016, o MP entrou com uma ação. Na última sexta, a Justiça determinou a exoneração de comissionados. "O número elevadíssimo de cargos comissionados fere os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. A resolução municipal, de 2011, que criou este número de cargos comissionados é inconstitucional", diz trecho da decisão.

Estrutura A cidade tem 12 vereadores e em cada um dos gabinetes tem um chefe de gabinete e três assessores. O presidente também tem direito a mais quatro comissionados. Na decisão, o juiz André Quintela Alves Rodrigues determina a exoneração de todos os chefes de gabinete dos vereadores e também de um assessor de cada gabinete, o que soma 26 profissionais. O juiz também determina a exoneração de cargos de assessor de segurança, assessor de controle de frota, assessor de comunicação, diretor de assuntos de pessoal, diretor de assuntos de comunicação, diretor de assuntos de informática, diretor de assuntos legislativos, diretor de assuntos de compras, entre outros. A reportagem questionou o legislativo na noite de quarta (21) sobre o assunto e, na quinta, a assessoria de imprensa informou que a medida atinge 41 cargos, mas 38 cargos já foram extintos em uma reforma administrativa de dezembro passado. Com a condenação, o ex-vereador, que atuou na cidade até 2015, perde os direitos políticos pelo prazo de cinco anos, deve pagar de multa de R$ 50 mil e fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

Recurso O ex-vereador informou que ele não foi responsável pela criação dos cargos, apenas era o representante legal da casa quando aconteceram as nomeações. Ele disse que vai recorrer da decisão. Por nota, a Câmara informou que protocolou um recurso na para suspender a decisão e aguarda a revisão da sentença. Até a decisão, os servidores seguem em atividade na Câmara. "Nesta quarta-feira (21), a Câmara protocolou "embargos de declaração" - recurso que suspende a decisão - e aguarda esclarecimentos quanto à sentença", disse em trecho da nota.

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