• Fonte: Prefeitura de Ilhabela

Prefeitura de Ilhabela realiza audiência pública de avaliação e cumprimento de metas fiscais na próx

A Prefeitura de Ilhabela irá realizar audiência pública para avaliação e cumprimento das metas fiscais referentes ao 3º quadrimestre do ano de 2017. A audiência será no prédio da Câmara Municipal, às 10h da próxima quarta-feira, 28, e também terá participação do Poder Legislativo.

Cartazete de divulgação da audiência pública

Foto: Divulgação/PMI

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, irá realizar audiência pública para avaliação e cumprimento das metas fiscais referentes ao 3º quadrimestre do ano de 2017. A audiência será no prédio da Câmara Municipal, na Vila, às 10h da próxima quarta-feira, 28, e também terá participação do Poder Legislativo.

A realização da audiência pública para avaliação das metas fiscais cumpre o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar de nº 201/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina: “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais”.

O Legislativo também demonstrará sua movimentação financeira do período.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos públicos ficam obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal para o julgamento das contas.

A Câmara Municipal de Ilhabela está localizada na avenida Dona Germana, nº 85, no bairro da Vila.

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