• Fonte: Prefeitura de Ilhabela

Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é aprovada em Ilhabela

O órgão atuará por meio da Prefeitura de Ilhabela, com o auxílio e suporte técnico da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, que deverá estimular, apoiar e desenvolver o debate da igualdade de gênero e direito das mulheres.

Divulgação/PMI

Durante sessão na Câmara do Poder Legislativo ilhéu, realizada no começo deste mês, foi aprovada a Lei Municipal nº. 1.262/2018 que altera e acrescenta dispositivos na Lei de nº. 921/2011, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ilhabela.

Entre as finalidades e atribuições do Conselho estão: formular, propor e avaliar diretrizes de ações governamentais voltadas à elaboração e execução de políticas públicas municipais de promoção de igualdade entre mulheres e homens, da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres; atuar no contrato social de políticas públicas e serviços voltados às mulheres e à promoção da igualdade de gênero; estimular a participação das mulheres nos organismos públicos e em outros espaços de participação e controle social e, fiscalizar, estimular e acompanhar a intersetorialidade e a transversalidade das políticas públicas municipais, de forma a contemplarem e respeitarem a perspectiva de gênero de sua concepção e execução.

O órgão atuará por meio da Prefeitura de Ilhabela, com o auxílio e suporte técnico da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, que deverá estimular, apoiar e desenvolver o debate da igualdade de gênero e direito das mulheres, tendo como finalidade a promoção de políticas que visem eliminar a descriminalização da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como a sua plena participação nas atividade políticas, econômicas e culturais do município.

“A Administração tem colocado a mulher como prioridade em suas ações e várias secretarias têm empreendido projetos no sentido de garantir e defender os direitos da mulher. A Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social vem empreendendo esforços para estruturar sua política de atendimento, garantindo que o Conselho seja mais um instrumento ativo de proteção dos direitos das mulheres”, explicou Letícia Souto Maior, diretora do Departamento de Políticas Públicas, da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social.

Para a secretária de Desenvolvimento e Inclusão Social, Nilce Signorini, a medida é “mais um compromisso do plano de governo do prefeito Márcio Tenório, em tornar os nossos conselhos ativos voltados ao atendimento das mais de 13 mil mulheres do município”.

Já o prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório, explica quais são os próximos passos com a criação do Conselho. “Com a aprovação da Lei, a gestão fica autorizada a compor os seus integrantes. No próximo mês, os representantes devem ser nomeados pela Comissão Eleitoral, responsável por organizar as eleições da sociedade civil em todos os conselhos, e as pastas citadas na Lei também devem indicar os seus representantes governamentais. Assim, o Conselho dos Direitos da Mulher já passará a estar ativo, contribuindo para a formulação das políticas públicas em prol das mulheres”, frisou Tenório.

Serviço

Para ter acesso à Lei nº. 1.262/2018 na íntegra, clique aqui para acessar o link.

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