• Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba

Secretaria de Habitação e CEF se unem para coibir transações imobiliárias ilegais nos empreendimento

Qualquer pessoa que queira denunciar desvios ou fraudes na ocupação das moradias deve ligar para o número 0800-7216268.

Foto: Divulgação/PMC

Representantes da Prefeitura de Caraguatatuba e da Caixa Econômica Federal, gerência executiva negocial de Habitação de São José dos Campos, se reuniram na secretaria de Educação, no Indaiá, nessa terça-feira (3).

O objetivo do encontro foi o de estabelecer estratégias para coibir a venda, aluguel ou invasão das casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida, nos residenciais Getuba e Nova Caragua I e II.

De acordo com a Portaria 488/2017, o contrato firmado entre o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal e a pessoa física, na qualidade de beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), será rescindido nos casos de descumprimento contratual, ocupação irregular, desvio de finalidade, inadimplemento com os pagamentos das prestações da compra e venda ou por solicitação do beneficiário.

O assistente da CEF, Gualter Abreu Silva Júnior, disse que aproximadamente 150 processos de reintegração de posse foram abertos em decorrência de denúncias de irregularidades. “Qualquer pessoa que queira denunciar desvios ou fraudes na ocupação das moradias deve ligar para o número 0800-7216268”, explicou.

Na reunião também foi abordado os problemas estruturais das unidades habitacionais. “Já explicamos aos síndicos que o morador deve acionar a CEF pelo 0800-7216268 e não acionar diretamente a construtora. A CEF é que tem que a acionar a construtora para que os reparos sejam executados”, explicou Silva Júnior.

Participaram do encontro, o secretário de Habitação, Carlos Cogo, a gerente da CEF em São José dos Campos, Cíntia Maria Velloso, a procuradora do município, Maíza Gaspar Rodrigues, a diretora de Programas Habitacionais, Márcia Sato, a servidora pública, Fernanda de Andrade Cassiano.

Para sanar qualquer dúvida, os moradores dos três loteamentos devem se dirigir à sede do órgão, na Avenida Minas Gerais, 1.290, bairro Indaiá, esquina com a Av. Mato Grosso (via da Catedral do Divino Espírito Santo, no sentido praia), das 8h às 17h.

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