• Fonte:Jornal do Litoral

Decisão do TJ pode resultar em demissão em massa em São Sebastião

O MP requer a devolução de todos os recursos pagos aos servidores comissionados nomeados com base na lei e a condenação do prefeito devolução do dobro do valor conforme estipula multa civil prevista na lei de responsabilidade fiscal cerca de R$ 7,93 milhões.

O Ministério Público Estadual, através do promotor Reinaldo Iori Neto, protocolou no dia 26 de março deste ano, a segunda Ação de Improbidade Administrativa contra o prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto (PSDB) em função da lei complementar 229/2018 que criou mais 90 cargos comissionados na prefeitura do município. A ação foi publicada com exclusividade pelo Jornal do Litoral na edição 051, de 27 de março de 2018. A lei foi aprovada com muita polêmica na Câmara em sessão extraordinária realizada no mês de janeiro de 2018. Cinco vereadores protocolaram um documento no Ministério Público Estadual denunciando irregularidades na aprovação da referida lei complementar 229/2018. Na nova ação, o promotor cita que havia recomendado ao prefeito e à Câmara que não levasse adiante o projeto de Reforma Administrativa que criou centenas de cargos em 2017, em função de projetos semelhantes aprovados no próprio município de São Sebastião, já ter sido considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado, mas suas recomendações e argumentos foram desconsiderados tanto pelo prefeito quanto pelos vereadores. Agora com a nova lei, aprovada em 2018, totaliza-se a criação de 333 novos cargos comissionados na administração municipal, que podem gerar um custo de aproximadamente R$ 12 milhões ao ano, sendo todos ocupados. Citando leis anteriores com o mesmo objetivo e já consideradas inconstitucionais pelo TJ/SP, o promotor alega que o prefeito Felipe Augusto tem agido com total desprezo às decisões do Tribunal de Justiça, que já decidiu pela inconstitucionalidade de leis semelhantes de São Sebastião. “...o histórico dos fatos mais relevantes que precederam a aprovação da lei objeto desta representação, aqui apresentado para permitir a compreensão do altíssimo grau de desprezo que o réu Felipe Augusto, em dedicando à autoridade das decisões do Tribunal de Justiça quanto às normas já extirpadas do ordenamento jurídico municipal de São Sebastião, bem como da dificuldade que vem sendo encontrada para garantir a efetiva adequação da estrutura administrativa do município ao que determinam as Constituições Federal e Estadual, a despeito de todas as medidas e instrumentos jurídicos já manejados, sendo necessária a presente ação para obstar o prosseguimento da situação acima narrada”, destaca. O promotor cita na ação que, em seu entendimento, “os cargos em comissão criados pelo projeto de lei do réu Felipe Augusto não tem viés de chefia, assessoramento ou direção”. Ele vai além, acusa o prefeito sebastianense de que nunca teve o interesse ou vontade de criar cargos de chefia, assessoramento ou direção para o poder executivo do município para melhorar a prestação dos serviços públicos inerentes à Administração Municipal, “não, o réu Felipe Augusto visou apenas criar gastos ao erário sebastianense com mais cargos inconstitucionais que lhe favoreciam politicamente para beneficiar-se disso”, acusa. O promotor demonstra toda sua insatisfação com as atitudes do prefeito, quando o acusa de apresentar projetos com propósito de favorecer, com uso de dinheiro público, os apaziguados e cabos eleitorais pretéritos, presentes e futuros do prefeito Felipe Augusto. “O réu Felipe Augusto não apresentou este projeto com erros ao acaso; o réu é useiro e vezeiro do manejo social com os cargos inconstitucionais criados ao seu favor, razão pela qual criou cargos com previsões esdrúxulas, similares e até o cúmulo de sequer deterem atribuições”. “... no caso em tela, os cargos em comissão supracitados, foram criados a esmo, com atribuições extremamente genéricas e amplas, não demonstrando efetivamente qual direção, chefia ou assessoramento o futuro comissionado irá exercer. Novamente, os cargos foram criados somente para favorecerem (com dinheiro do erário municipal) os apaziguados e cabos eleitorais pretéritos, presentes e futuros do réu Felipe Augusto”, conclui o promotor. Em seus pedidos ao judiciário, o promotor solicita a concessão de liminar para que a administração promova um levantamento atualizado de todos os cargos comissionados da prefeitura; suspenda imediatamente as nomeações com base na referida lei complementar 229/2018, e declare nulas todas as nomeações já efetuadas e promova a exoneração em 15 dias, dos servidores comissionados ocupantes de cargos criados pela lei complementar 229/2018. O Ministério Público Estadual também requer a devolução de todos os recursos pagos aos servidores comissionados nomeados com base na referida lei complementar, e no caso do prefeito, condenado a devolver o dobro do valor conforme estipula multa civil prevista na lei de responsabilidade fiscal, valor calculado pelo promotor em R$ 7,93 milhões, e ainda a suspensão de seus direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

Demissão em massa

Analisando as ações do Ministério Público Estadual nos casos de São Sebastião e Itanhaém, vemos que as ações são semelhantes e com o mesmo objetivo: julgar inconstitucionais as leis municipais que criaram cargos em comissão em seus respectivos municípios. No caso de São Sebastião, segundo o MPE, ainda há o agravante de leis idênticas já terem sido julgadas inconstitucionais anteriormente pelo mesmo Tribunal de Justiça. Caso o juiz de primeira instância, mediante a jurisprudência do TJSP atenda o pedido do MPE em São Sebastião, os mais de 300 cargos poderão ser extintos e ocorrer uma demissão em massa na prefeitura. Tanto o prefeito Felipe Augusto como os vereadores foram avisados com antecedência pelo MPE de que a lei proposta era inconstitucional, mas mesmo assim levaram adiante, aprovaram e nomearam centenas de pessoas nos cargos. A Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) proposta pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, foi protocolada no TJSP em julho de 2017, ou seja, teve seu julgamento em menos de um ano. Resta saber quanto tempo usará o juiz de São Sebastião para apreciar e julgar a ação proposta pelo MPE local.

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