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Justiça manda exonerar mais de 300 servidores comissionados da Prefeitura de São Sebastião

Justiça entendeu que nomeações foram feitas de forma irregular, com criação de cargos sem definição de função e aponta 'inchaço' no quadro da prefeitura. Comissionados geraram gasto anual de R$ 12 milhões.

Prefeitura de São Sebastião quer criar 89 cargos comissionados (Foto: Google Street View/Reprodução)

A Justiça acatou uma liminar do MP contra a Prefeitura de São Sebastião e mandou exonerar mais de 300 servidores em cargos comissionados no prazo de até 60 dias. Para a Justiça, essas nomeações ocorreram em número elevado, desproporcional ao porte do município. As contratações, entre 2015 e 2017, geraram um gasto de R$ 12 milhões aos cofres municipais no período. O governo informou que vai recorrer da decisão. (leia abaixo)

A decisão, da última segunda (25), é resultado de uma denúncia da Promotoria que apontou irregularidades na reforma administrativa do executivo. O processo por improbidade administrativa, com dano ao erário, é contra o prefeito Felipe Augusto (PSDB).

Segundo o MP, a prefeitura protocolou dois projetos de lei de reforma administrativa que criaram juntos, 328 cargos comissionados. Para o órgão, além de 'inchar' o funcionalismo, o governo ainda criou cargos que não tinham funções claras e até repetitivas.

Entre os cargos criados pela gestão na reforma administrativa estão, por exemplo, assessor de gestão e assessor de apoio operacional. De acordo com o texto da lei, o cargo de assessor de gestão iria 'executar atividades de assessoria e orientação ao gabinete do prefeito e dos secretários' e o cargo de assessor de apoio operacional 'executar atividades de assessoria e orientação ao gabinete do prefeito, gabinete dos secretários'. Foram nomeadas 70 pessoas para essas funções.

Funcionários comissionados, quando nomeados, só podem assumir vagas de chefia, coordenadoria ou assessoria. Para se adequar à lei, a prefeitura criou, conforme a acusação, departamentos como Divisão de Biblioteca, para onde foi nomeado um chefe.

De acordo com os relatórios do Ministério Público, entre salários e gratificações, os servidores comissionados geraram custo de mais de R$ 12 milhões aos cofres públicos em dois anos.

Os apontamentos levaram a Justiça a determinar em caráter liminar a exoneração dos funcionários que ocupavam os cargos criados nas duas reformas administrativas. A prefeitura deve cumprir a decisão sob pena de multa diária no caso de descumprimento.

Outro lado

Em nota, a prefeitura informou que ainda não foi notificada da decisão, mas que vai recorrer no prazo estipulado pela Justiça. Atualmente, segundo a administração municipal, 15% do quadro de funcionários da gestão é ocupada por funcionários em comissão.

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