• Da Redação

Desrespeitando sentença judicial, Sato não extingue cargos comissionados e requisita sessão extraord

A reforma administrativa prometida pelo prefeito Délcio Sato (PSD) não foi aprovada pela Câmara no prazo de 120 dias. O prefeito agora, requisita que a Câmara aprove os novos cargos em regime de urgência.

Prefeitura de Ubatuba - Foto: Divulgação

Contrariando sentença proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 2145100-59.2017.8.26.000, de autoria do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo), a Prefeitura Municipal de Ubatuba não aprovou tempestivamente, a legislação que deveria extinguir os 110 cargos comissionados declarados inconstitucionais.

O prazo de 120 dias, contados a partir da data do julgamento (28 de fevereiro), venceu na última quinta-feira, dia 28 de junho. O prefeito havia informado através de sua assessoria, no início do ano, que a conclusão da reforma necessária para sanar os apontamentos de tal medida seria encaminhada para a Câmara Municipal até o final de do mês de maio.

No entendimento do Poder Judiciário vários dos cargos que hoje, por exemplo, recebem remuneração que excedem R$ 8.000,00, como os cargos de “Ouvidor e Corregedor Geral” e “Ouvidor da Saúde” deveriam “ser exercidos por servidores efetivos, pois demandam o conhecimento específico das funções e da carreira”.

Em atitude irresponsável, mantendo a falha de seu antecessor Mauricio Moromizato (PT), o atual prefeito fez a nomeação dos cargos considerados ilegais. Os 110 cargos comissionados oneram atualmente a folha de pagamento da cidade que tem o menor orçamento da região. Desde a decisão proferida, em 28 de fevereiro, até o prazo para cumprimento da decisão, o cofre público da cidade já desembolsou cerca de 2 milhões de reais com os 29 Coordenadores, 1 Assessor, 65 Diretores, 7 Supervisores e 1 Controlador Geral nomeados por Délcio Sato.

Segundo nota oficial da prefeitura, o projeto de lei protocolado na tarde da última segunda-feira (27) às vésperas do recesso legislativo, teria o objetivo de resolver o assunto. Como já feito anteriormente, o prefeito usou do subterfúgio de pedir regime de urgência para aprovar a matéria fora do período das sessões ordinárias.

São Sebastião deve cumprir liminar

Em São Sebastião, onde a administração encontra-se em situação semelhante, o prefeito Felipe Augusto (PSDB) deve cumprir liminar que exige a exoneração dos 90 cargos considerados ilegais. Na cidade vizinha, o juiz proferiu decisão declarando que o chefe do Executivo “praticou improbidade em atos com a intenção de burlar a autoridade das decisões judiciais do Tribunal de Justiça que declararam inconstitucionais as leis que criaram cargos comissionados sem funções de comissão, direção e assessoramento”. Segundo a denúncia, naquele município, a criação de cargos foi uma “manobra “para acomodar cabos eleitorais da campanha do atual prefeito, casado com a pré-candidata à deputada estadual Michelle Veneziani.

Prefeito Sato e o vice, Pelé - Foto: Divulgação

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