• Caio Lencioni, Observatório do 3º setor

Transporte: Lei de Acessibilidade é descumprida por 88% dos municípios

Apenas 11,7% das cidades brasileiras têm frotas de ônibus municipais totalmente acessíveis.

Curitiba - Foto: Dilvulgação

O Perfil dos Municípios Brasileiros 2017, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelou que 88,2% dos municípios que contam com frota de ônibus municipais não têm suas frotas adaptadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ou seja, eles não cumprem a Lei de Acessibilidade.

Dos 1.679 municípios que dispunham de serviço de transporte coletivo por ônibus intramunicipal (com circulação dentro do próprio município), apenas 197 (11,7%) estavam com a frota totalmente adaptada. Outros 820 (48,8%) possuíam frota parcialmente adaptada e os demais 662 (39,4%) registravam frotas sem adaptação. As regiões com mais acessibilidade nos ônibus municipais são a Sul e a Sudeste.

Regulamentada em 2000 por meio da Lei nº 10.098, a adaptação de coletivos para o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida está presente nos artigos 227 e 244 da Constituição Federal de 1988. Posteriormente a regulamentação, o decreto nº 5.296, de 2004, estabeleceu no Art. 38 que, até dezembro de 2014, a frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura dos serviços de transporte deveriam estar acessíveis.

Outro ponto discutido no estudo é que 162 municípios, que juntos reuniam 0,5% da população brasileira, informaram não possuir nenhum serviço público de transporte rodoviário de passageiros. Isso significa que estes municípios não possuem serviços de ônibus intramunicipal, ônibus intermunicipal, mototáxi, táxi ou van.

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