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Justiça bloqueia R$ 600 mil da Prefeitura de São Sebastião por problemas no Conselho Tutelar

A decisão é resultado de uma denúncia do MP que apontou que o órgão não tem estrutura adequada para os atendimentos. Prefeitura informou que recorre da decisão.

Conselho Tutelar São Sebastião (Foto: Andrea Hiraoka/Arquivo Pessoal)

A Justiça bloqueou R$ 600 mil das contas da Prefeitura de São Sebastião por causa do descumprimento de um Termo de Ajuste de Condutas (TAC) para promover melhorias no Conselho Tutelar do município. A decisão atende uma denúncia do MP que apontou que o órgão não tinha estrutura mínima para os atendimentos, tais como falta de internet e equipamentos sem manutenção.

A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e foi publicada em junho. O processo, que tramita em segredo de justiça, cobra o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O bloqueio é resultado do descumprimento do acordo.

O TAC previa novas instalações, computadores, rede de internet, telefone e equipamentos para o suporte no atendimento, além de capacitação para os conselheiros tutelares. A promotora de Justiça Janine Rodrigues de Sousa Baldomero afirmou que recorreu à Justiça depois de uma série de pedidos de prazos, sem cumprimento dos termos do TAC, e de cinco notificações sem respostas da prefeitura de São Sebastião.

Segundo o órgão, o conselho “encontra-se em precárias condições de funcionamento, com ausência de condições básicas para atuar”. Entre os problemas apontados estão instalações que funcionam sem internet, com celulares sem crédito, além de problemas na infraestrutura.

“Nós trabalhamos diretamente com o Conselho Tutelar em denúncias de maus tratos e outros problemas. Vimos que o Conselho não consegue trabalhar porque não tem carro, papel e internet. Os computadores foram doados por moradores. Os funcionários não têm capacitação. Eles têm boa vontade, mas não têm meios”, disse Janine.

O valor da multa, de R$ 600 mil, foi calculada da data limite para as melhorias previstas no termo - os prazos foram fixados entre março de 2016 até 25 de setembro de 2017. Segundo a promotora, nesse caso, não cabe mais recurso.

No mesmo processo, a prefeitura corre risco de ter mais R$ 200 mil bloqueados por não cumprir outros itens do acordo. Nessa parte da ação, ainda não há decisão e a prefeitura recorre na justiça.

“Esses R$ 600 mil que já foram bloqueados só poderão ser usados no final do processo. Ele vai para um fundo onde os órgãos que atendem as crianças e adolescentes. Então, o dinheiro não é perdido, ele pode, inclusive, ser usado para melhorias no Conselho Tutelar”, afirmou.

Outro lado

Em nota, a prefeitura de São Sebastião informou que recorre da decisão na Justiça. Questionada sobre as melhorias na unidade e o motivo de não terem sido feitas, a gestão não respondeu.

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