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Justiça autoriza regularização de quiosques em área da União em Caraguatatuba

Ação do MPF pedia demolição inicialmente a demolição das estruturas nas praias. Decisão do último dia 20 propõe regras para a SPU conceder as licenças aos proprietários. Prefeitura será responsável pelo cadastramento.

Petiscos em quiosques de Caraguatatuba apresentaram preços menores em levantamento do G1 — Foto: Divulgação/Balaio Caiçara

A Justiça Federal negou, em decisão favorável aos quiosqueiros de Caraguatatuba (SP), a abertura de licitação para conceder os espaços a permissionários por meio de concorrência. Para que a atividade deles não seja interrompida e as estruturas demolidas, os comerciantes vão ter que regularizar a ocupação por meio de um cadastro na Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

A decisão, do último dia 20, é do juiz Gustavo Catunda. A proposta do Termo de Ajustamento de Conduta, que pedia a demolição das estruturas e, caso mantidas, a abertura de concorrência para ocupação delas, é do Ministério Público Federal (MPF) - a Procuradoria pode recorrer da sentença. O magistrado impôs regras para regularizar a situação dos quiosqueiros.

Ao todo são 98 estabelecimentos, entre Tabatinga e Porto Novo, que ficam em uma faixa de propriedade da União. Eles pagam uma taxa de até R$ 1,8 mil por ano à prefeitura pela licença - sem definição de prazo para uso do espaço.

A Justiça considerou na decisão que essa 'permissão de uso' da área pelo município é inconstitucional e revogou uma lei de 1992, que tratava do tema. "Parece evidente, assim, que o fato de ter o município autorizado o uso das áreas de marinha e de praia não confere qualquer direito aos autorizatários", diz trecho do despacho.

Para obter a licença da SPU, e a consequente dispensa de licitação, os quiosqueiros têm que ter até 250 metros quadrados em ocupação consolidada até abril de 2006.

Eles terão que ser individualmente identificados e preencher requisitos como manter estar em funcionamento há pelo menos cinco anos - a contar da data da sentença -, não ter vínculo empregatício, atuar em atividade comercial como empresário ou autônomo, nem ser servidor público.

"A atividade econômica deve ser preservada para manutenção do meio de vida das famílias que se estruturam e se sustentam a partir dos quiosques, para continuidade da promoção da economia e turismo local", diz outro trecho da decisão, que destaca a questão socioeconômica da atividade.

A Justiça considerou que a licitação deve ser dispensada em casos como esse, quando há interesse social. Os quiosques são, em sua maioria, negócios familiares, que operam há mais de uma década na cidade.

Prefeitura

A decisão prevê que a prefeitura, em apoio à SPU, faça um plano de intervenção urbanístico com o descritivo de cada praia, plantas dos quiosques, cronograma dos eventuais atos de demolição e restauração ambiental no entorno das estruturas. Quiosques fechados ou em desuso, identificados pela prefeitura, serão demolidos.

De acordo com a prefeitura serão 20 dias apresentar o plano à Justiça. No acórdão não há prazo para execução, o que deve ser definido em uma reunião nesta terça (25) em São Paulo.

Para a prefeitura, a decisão judicial foi acertada. "Estamos falando que estão há mais de 20 anos no local, sem contar a geração de empregos", afirmou o governo em nota à imprensa.

O representante da associação dos quiosques, Mozart Russomano, foi procurado pela reportagem para comentar o assunto e informou que iria atender no começo da noite.

O MPF foi procurado e ainda não informou se vai recorrer da decisão. O G1 aguarda reposta da SPU.

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