Vereadores de Ubatuba arquivam denúncia que pedia a cassação do prefeito

De acordo com a denúncia, o prefeito Délcio Sato teria construído uma creche (Centro de Educação Infantil – CEI) em terreno não pertencente ao município. A desapropriação da área, feita pelo então prefeito Paulo Ramos, foi declarada “nula, ilegal e duvidosa” pela Justiça e Sato teria ignorado a decisão judicial.

Seguindo parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, os vereadores decidiram votar na sessão desta terça-feira (26), pelo arquivamento da denúncia protocolada no último dia 19 pelo munícipe Benedito Moreira dos Santos, pedindo cassação do prefeito Délcio José Sato (PSD) por “crime de responsabilidade e descumprimento de ordem judicial” envolvendo a construção de uma creche (Centro de Educação Infantil-CEI) no bairro Sumaré.

A justificativa central para o arquivamento deriva do fato de que o denunciante não preenche requisitos legais para protocolar a denúncia. Entre outras falhas burocráticas, Benedito Moreira dos Santos não se encontra quites com a documentação da Justiça Eleitoral.

O Processo Administrativo nº 136/19, protocolado na Câmara de Ubatuba, passou por avaliação dos advogados da casa de leis para verificar se a denúncia e o denunciante preenchiam todos os requisitos legais para seguir tramitando. O fato que gerou o pedido de cassação remonta às administrações anteriores, datando do ano de 2002.

De acordo com a denúncia, o prefeito Délcio Sato teria construído uma creche (Centro de Educação Infantil – CEI) em terreno não pertencente ao município. A desapropriação da área, feita pelo então prefeito Paulo Ramos, foi declarada “nula, ilegal e duvidosa” pela Justiça e Sato teria ignorado a decisão judicial, buscando “resolver o problema de vagas arranhando a legislação pertinente e malversando o dinheiro público”, segundo o texto da denúncia.

Administrações passadas

O documento protocolado na Câmara relata que a construção da creche, em uma área antes pertencente à empresa de energia Elektro, custou cerca de R$ 2,8 milhões aos cofres públicos, verba proveniente de repasse do Governo do Estado, além de verba municipal empregada para a compra da área para a edificação, que equivale a cerca de 30 lotes.

Ao ignorar decisão judicial, Sato teria cometido, segundo o denunciante, crime de responsabilidade previsto no decreto já citado.

Os vereadores pronunciaram-se pelo arquivamento alegando, ainda, que a denúncia teria que ser feita com base nos artigos 4º ou 5º da chamada Lei dos Prefeitos (Decreto Federal nº 201/67), que tipifica os crimes de responsabilidade. O artigo 1º do decreto elenca 25 hipóteses de responsabilidade.

A desapropriação, feita em 2002 na administração Paulo Ramos, negociou o valor da área, equivalente a 29 lotes e situada em área central da cidade, por, aproximadamente, R$ 900 mil. O que daria cerca de R$ 30 mil por lote, valor considerado baixo para a época.

A Justiça, no entanto, decidiu à época por anular a desapropriação com a consequente devolução da área ao proprietário original, a Elektro.

Hoje, nos cálculos do vereador Claudnei Xavier (PSDB), o valor de cada lote não sai por menos de R$ 350 mil, sendo o valor total da área cerca de R$ 10 milhões. O local é considerado, hoje, área nobre da cidade e onde a Prefeitura não conta com espaço próprio para implantar serviços.

Claudnei informou ainda que houve pagamento de 6% de corretagem a terceiro (cerca de R$ 54 mil), ato o que é vedado ao Poder Público. Assim, segundo ele, “não merece prosperar essa denúncia. Assino por arquivar”.

Câmara não foi consultada

Dr. Ricardo Côrtes (PSC) acrescentou que, à época da transação, “esta Casa de Leis não foi consultada. Para se fazer uma compra ou venda pela municipalidade, haveria a necessidade dessa consulta. Assim, já é um processo antiético no nascedouro, em relação a própria Câmara, além de contar com a intermediação de um corretor”.

“Houve uma venda e alguém lucrou, alguém levou os 6%”, prosseguiu Côrtes. “Um incorreu em crime de responsabilidade, que seria o prefeito lá de trás que fez isso, lá se foram 15 ou 16 anos dessa ocorrência, passaram cinco prefeitos nesse período e a Câmara desconhecia isso, ninguém ficou sabendo dessa mutreta”.

Ricardo Côrtes entende que o “processo deve continuar no Judiciário, mas os vereadores teriam que abrir uma CPI retroativa para pôr os pingos nos “is”, saber de quem é a responsabilidade”.