Prefeito de Ilhabela tem projeto de lei que cria o Conselho de Acompanhamento da Aplicação dos Royal

O aumento salarial dos servidores de 8,74% também foi aprovado.

Na noite de quinta-feira (9), dois importantes projetos de Lei, de autoria da Prefeitura de Ilhabela, foram aprovados na Câmara Municipal. Um concede reposição e reajuste salarial de 8,74% para os servidores públicos municipais e o outro cria o Conselho de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties – Confiro, aportados ao Fundo Soberano do município.

O Confiro tem como finalidade acompanhar e deliberar, em conjunto com o Conselho Administrativo do Fundo Soberano, quanto a gestão, aplicação e resgate dos recursos dos royalties aportados ao Fundo Soberanos de Royalties.

É de competência dos Conselhos aprovar a forma, o prazo e a natureza dos investimentos do Fundo Soberano, observadas as diretrizes legais de aplicação, critérios e níveis de rentabilidade e de risco; deliberar acerca da contratação de instituições financeiras federais para atuarem como agentes operadores do Fundo; entre outros.

O Conselho de Acompanhamento terá composição paritária, já considerando os membros do Conselho Administrativo do Fundo, ainda terá membros indicados pelo Executivo e membros da Sociedade Civil Organizada. Seus membros não receberão qualquer espécie de remuneração.

Vale lembrar que, por iniciativa do prefeito Márcio Tenório, de forma inédita no Brasil, foi criado o Fundo Soberano de Royalties do Município de Ilhabela, uma garantia da segurança financeira da cidade, com o objetivo de promover investimentos em ativos no País, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégicos no arquipélago.

De acordo com Tiago Corrêa, secretário de Gestão Financeira, hoje Ilhabela possui R$ 67 milhões provisionados do Fundo Soberano de Royalties. “Com a atualização monetária e taxa de aplicação, o Fundo já tem provisão de arrecadação de mais de R$ 2 bilhões, projetados para os próximos dez anos”, enfatizou o secretário.

Para o prefeito, Márcio Tenório, a participação da sociedade civil organizada no Conselho de Acompanhamento é de extrema importância, e ressaltou que o atual Governo possibilita a participação popular: “A Administração vem aplicando com responsabilidade os recursos dos royalties. E agora, com a criação do Conselho, a sociedade vai acompanhar, deliberar e gerir esses recursos provenientes dos royalties do petróleo e gás, que vão garantir a segurança financeira no futuro do município”, afirmou o prefeito que ainda informou que solicitou que a Secretaria de Gestão Financeira elaborasse um estudo, referente a possibilidade de aumentar os aportes ao fundo.

“O estudo está em andamento e deve ser concluído nos próximos 30 dias, assim como alterações na legislação do Fundo Soberano, com o objetivo de melhorar a qualidade na aplicação dos recursos financeiros”, concluiu o chefe do Executivo.

Aumento salarial dos servidores públicos

Na mesma noite, também foi aprovado o projeto que prevê reposição salarial de 3,74% e aumento do valor real de 5%, somando 8,74% para os servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura, Fundações e Autarquias. A Administração concedeu o maior percentual de toda região, demonstrando toda valorização e respeito com o funcionalismo público.

Nesses 29 meses à frente do Executivo, o prefeito Márcio Tenório já concedeu 25,04% de aumento salarial para os servidores públicos. A atual gestão é inegavelmente a que mais beneficiou o funcionalismo com grandes melhorias, como o histórico Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro geral e do Magistério, além do Estatuto dos Servidores; ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses e da licença paternidade de cinco para 20 dias; criação do Vale Refeição; concessão de reajuste salarial acima do índice da inflação e reajuste do Cartão Alimentação.