Prefeitura de Ilhabela realiza audiência para cumprimento das metas fiscais no dia 28

A audiência pública, referente ao 1º quadrimestre de 2019, será realizada no prédio da Câmara Municipal.

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, em parceria com o Poder Legislativo Municipal, realizará no dia 28, a audiência pública de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2019. Os trabalhos começam às 10h, no prédio da Câmara Municipal, na Vila.

A secretaria responsável informa que a audiência acontece em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina: “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais”.

O Legislativo também demonstrará sua movimentação financeira do período.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos públicos ficam obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal para o julgamento das contas.

Serviço

A Câmara Municipal fica na avenida Dona Germana, 85, na Vila.