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MPF recomenda que MEC se retrate e cancele nota em que 'desautoriza' quem estimula protestos

Documento enviado ao MEC nesta sexta-feira (31) ainda deu ao ministro Abraham Weintraub dez dias para responder se acatará ou não a recomendação.

Foto aérea mostra multidão durante protesto no Largo da Batata, em São Paulo, contra os cortes de verba na educação anunciados pelo governo do presidente Jair Bolsonaro — Foto: Miguel Schincariol/AFP

O Ministério Público Federal (MPF) afirmou na noite desta sexta-feira (31) que encaminhou ao Ministério da Educação, "na pessoa de seu ministro", uma recomendação para que ele cancele a nota oficial dizendo que "professores, servidores, funcionários, alunos, pais e responsáveis não são autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horário e no ambiente escolar".

Assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio Grande do Sul, a recomendação deu ao MEC dez dias para responder se acatará ou não a recomendação.

Ainda segundo o documento, "o não acatamento infundado do presente documento, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-lo total ou parcialmente, poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis".

Nota oficial no dia dos protestos

A quinta-feira (30) foi marcada por manifestações agendadas previamente e realizadas em pelo menos 136 cidades de 25 estados e do Distrito Federal.

Os protestos começaram ainda pela manhã e, no início da tarde, o MEC divulgou em seu site uma nota oficial afirmando que "instituições de ensino públicas não podem promover movimentos políticos", e que, caso a população identifique a "promoção de eventos desse cunho", deveria fazer a denúncia para a Ouvidoria da pasta, incluindo um link para o formulário de denúncia.

Veja abaixo a nota publicada no site:

Nota oficial do MEC divulgada em 30 de maio incentiva denúncias contra quem divulga e estimula protestos na escola — Foto: Reprodução/MEC

Nota viola a lei, diz MPF

Em nota, o Ministério Público Federal afirma que "qualquer tentativa de obstar a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo ideológicas – inclusive no que se refere à participação de integrantes da comunidade escolar em atos públicos – representa flagrante violação aos princípios e normas estabelecidos pela legislação brasileira".

Além do pedido para cancelamento e retratação sobre a nota oficial, o MPF o também recomendou que o ministério "se abstenha de cercear a liberdade dos professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários", incluindo "análise, divulgação, discussão ou debate acerca de atos públicos, seja por meio de Nota Oficial ou pela prática de qualquer outro ato administrativo".

De acordo com o documento divulgado nesta sexta, a nota oficial indica a violação de artigos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e de pactos internacionais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José, que diz que "Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais".

A recomendação também cita o artigo 1º da LDB e defende que "a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais".

Partidos políticos e entidades estudantis também criticaram a posição divulgada pelo ministério.

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