Decreto coíbe construções irregulares em Angra dos Reis

Fiscalização atua no embarque de materiais de construção para as ilhas.

O município de Angra dos Reis vem aprimorando sua política ambiental, visando à preservação de seu rico patrimônio natural. Na semana em que se comemorou o Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), a prefeitura publicou um decreto para ampliar a fiscalização ambiental, disciplinando o transporte de materiais de construção para as ilhas. Uma forma de apertar o cerco contra as construções irregulares e ocupações desordenadas do território. A medida se soma a outras, adotadas pela atual gestão municipal, como o licenciamento ambiental digital e, principalmente, a criação do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis (Imaar). Pelo decreto 11.344, quem for transportar certos tipos de material de construção em embarcações deverá apresentar o alvará de construção e/ou licença ambiental. O superintendente de Meio Ambiente do município, Fillipe Mota, explica que a medida não afeta os moradores que fazem reparos e manutenções em suas casas. “O objetivo do decreto é o impedimento de transporte, sem alvará, de material de construção que configure acréscimo ou nova construção”, explica, referindo-se a itens como tijolos, cimento, areia e brita. A Superintendência de Meio Ambiente destaca que toda ampliação e construção nova necessitam de alvará e que a medida se faz necessária, para proteger o território insular cujo acesso da fiscalização já é naturalmente dificultado por razões geográficas e que está todo inserido em unidades de conservação. As ilhas de Angra, principalmente a Ilha Grande, são bastante visadas pelas construções irregulares e um caminho para se coibir as ilegalidades é fiscalizar diretamente as embarcações. “Materiais para manutenção e pequenos reparos são permitidos”, acrescenta o superintendente. Ele destaca que a fiscalização já começou, em pontos estratégicos do continente e da Ilha Grande. Mobilizadores da área ambiental do município estão abordando as embarcações e explicando sobre a necessidade do alvará de construção para o transporte de material. Em casos de descumprimento, os fiscais do Imaar poderão autuar. O superintendente destaca que com o licenciamento ambiental digital, lançado no mês passado, ficou mais fácil a obtenção de alvarás, assim como a tramitação de diversos processos. Não é mais preciso que o requerente vá à sede do Imaar para dar entrada em processo, conferir alguma movimentação processual ou anexar documentos. Ele pode fazer isso de casa ou do trabalho. Além da praticidade, a plataforma visa dar celeridade e desburocratizar os processos, incluindo a redução do uso do papel. Outra vantagem é a gestão de dados, já que o sistema facilita as estatísticas sobre processos ambientais por localidade no município. O licenciamento ambiental digital também garante maior transparência aos trâmites processuais, pois além de possibilitar o acompanhamento da movimentação processual de casa, a plataforma terá espaço para o requerente tirar suas dúvidas com técnicos e analistas do setor.