• Fonte: Prefeitura de Ilhabela

Ilhabela assina Termo de Ajustamento de Conduta com MP para frear crescimento desordenado

Termo prevê medidas rigorosas para combater um dos principais problemas do município nas últimas décadas.

Foto: Divulgação/PMI

A prefeita de Ilhabela, Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, tomará, nos próximos meses, medidas efetivas de política pública de combate às ocupações irregulares e o crescimento desordenado, um dos principais problemas da cidade há décadas. Gracinha assinou, no último dia 30 de maio, um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo em que assume a responsabilidade de colocar em prática fortes medidas fiscalizatórias de combate à ocupação desordenada – acentuada há 20 anos.

Para enfrentar esse grande desafio e combater esse grave problema do município, com base em leis, o termo prevê entre as medidas, a cláusula 4, onde a prefeitura deverá expedir decreto instituindo procedimento administrativo rigoroso para o cadastramento de áreas, que deverá obedecer 12 requisitos mínimos, entre eles a anuência de todos os confrontantes, comprovação de posse mansa e pacífica, apresentação de certidão de ônus reais e ações do imóvel, certidões, comprovações de recolhimento do IPTU etc.

O item 4.1 impede a abertura de novas ruas ou prolongamento das existentes que não estiverem com o parcelamento do solo aprovado; o item 4.2 proíbe qualquer parcelamento de solo urbano ou rural em áreas objeto de posse e o 4.3 menciona prazo de 180 dias para a prefeitura oficializar ruas e vias – efetivamente implantadas- que ainda não tem nome no município.

O TAC também prevê, na cláusula 8, a abertura de licitação, em 120 dias, para aquisição ou locação de drones e câmeras de monitoramento para aprimoramento tecnológico dos sistemas de fiscalização. Na 9, está a obrigação da prefeitura, em 180 dias, instalar postos de monitoramento preventivo no início das vias de acesso aos locais de maior expansão de assentamentos precários, como o Senzala, Buraco do Morcego, Camarão, Chico Gravi e Morro da Irene. A mesma medida será adotada em outros núcleos que se constate aumento significativo de ocupações irregulares.

Reuniões

Devido ao rigor e complexidade das medidas do TAC, a prefeita Gracinha Ferreira, pretende realizar reuniões com a população e com todos os setores da sociedade civil envolvidos com a questão da ocupação desordenada, com o objetivo de informar, orientar e esclarecer qualquer dúvida.

O Termo assinado entre prefeitura e MP também prevê, em seus artigos 1 ao 3, respectivamente, a correção, em 60 dias, dos mapas do site da prefeitura sobre com relação aos limites do Parque Estadual de Ilhabela e o novo Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte; solicitar ao Instituto Geológico a atualização dos mapas de risco do município; submeter à análise e aprovação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental todos os projetos de empreendimentos comerciais ou residenciais que importem em impacto urbano.

Todas as ações previstas no TAC têm prazo para a realização e também multas ao município em caso de descumprimento.

A prefeita, Gracinha, comentou o histórico problema da cidade e a iniciativa da assinatura do Termo com o MP. “Sabemos que é um grande problema da cidade há anos. Por isso, estamos enfrentando com coragem. Vamos ampliar as medidas, com apoio do MP e demais órgãos fiscalizadores, para combater o crescimento desordenado. Importante lembrar que o TAC se soma às providências que estão sendo tomadas, como o projeto de regularização de 15 núcleos. É importante reforçar que combater o crescimento desordenado é uma necessidade. Sem isso a cidade se inviabiliza no futuro”, afirmou a prefeita, destacando que em breve marcará reunião com os moradores do núcleo Morro dos Mineiros, e outros, para explicar detalhes do TAC.

Serviço

O texto completo do Termo de Ajustamento de Conduta pode ser acessado no site da Prefeitura de Ilhabela.

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