Ilhabela assina Termo de Ajustamento de Conduta com MP para frear crescimento desordenado

Termo prevê medidas rigorosas para combater um dos principais problemas do município nas últimas décadas.

A prefeita de Ilhabela, Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, tomará, nos próximos meses, medidas efetivas de política pública de combate às ocupações irregulares e o crescimento desordenado, um dos principais problemas da cidade há décadas. Gracinha assinou, no último dia 30 de maio, um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo em que assume a responsabilidade de colocar em prática fortes medidas fiscalizatórias de combate à ocupação desordenada – acentuada há 20 anos.

Para enfrentar esse grande desafio e combater esse grave problema do município, com base em leis, o termo prevê entre as medidas, a cláusula 4, onde a prefeitura deverá expedir decreto instituindo procedimento administrativo rigoroso para o cadastramento de áreas, que deverá obedecer 12 requisitos mínimos, entre eles a anuência de todos os confrontantes, comprovação de posse mansa e pacífica, apresentação de certidão de ônus reais e ações do imóvel, certidões, comprovações de recolhimento do IPTU etc.

O item 4.1 impede a abertura de novas ruas ou prolongamento das existentes que não estiverem com o parcelamento do solo aprovado; o item 4.2 proíbe qualquer parcelamento de solo urbano ou rural em áreas objeto de posse e o 4.3 menciona prazo de 180 dias para a prefeitura oficializar ruas e vias – efetivamente implantadas- que ainda não tem nome no município.

O TAC também prevê, na cláusula 8, a abertura de licitação, em 120 dias, para aquisição ou locação de drones e câmeras de monitoramento para aprimoramento tecnológico dos sistemas de fiscalização. Na 9, está a obrigação da prefeitura, em 180 dias, instalar postos de monitoramento preventivo no início das vias de acesso aos locais de maior expansão de assentamentos precários, como o Senzala, Buraco do Morcego, Camarão, Chico Gravi e Morro da Irene. A mesma medida será adotada em outros núcleos que se constate aumento significativo de ocupações irregulares.

Reuniões

Devido ao rigor e complexidade das medidas do TAC, a prefeita Gracinha Ferreira, pretende realizar reuniões com a população e com todos os setores da sociedade civil envolvidos com a questão da ocupação desordenada, com o objetivo de informar, orientar e esclarecer qualquer dúvida.

O Termo assinado entre prefeitura e MP também prevê, em seus artigos 1 ao 3, respectivamente, a correção, em 60 dias, dos mapas do site da prefeitura sobre com relação aos limites do Parque Estadual de Ilhabela e o novo Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte; solicitar ao Instituto Geológico a atualização dos mapas de risco do município; submeter à análise e aprovação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental todos os projetos de empreendimentos comerciais ou residenciais que importem em impacto urbano.

Todas as ações previstas no TAC têm prazo para a realização e também multas ao município em caso de descumprimento.

A prefeita, Gracinha, comentou o histórico problema da cidade e a iniciativa da assinatura do Termo com o MP. “Sabemos que é um grande problema da cidade há anos. Por isso, estamos enfrentando com coragem. Vamos ampliar as medidas, com apoio do MP e demais órgãos fiscalizadores, para combater o crescimento desordenado. Importante lembrar que o TAC se soma às providências que estão sendo tomadas, como o projeto de regularização de 15 núcleos. É importante reforçar que combater o crescimento desordenado é uma necessidade. Sem isso a cidade se inviabiliza no futuro”, afirmou a prefeita, destacando que em breve marcará reunião com os moradores do núcleo Morro dos Mineiros, e outros, para explicar detalhes do TAC.

Serviço

O texto completo do Termo de Ajustamento de Conduta pode ser acessado no site da Prefeitura de Ilhabela.