• Da Redação

Com a cobrança na Praia Grande suspensa por decisão judicial, Comtur pode ficar sem cobrar Zona Azul

A decisão judicial que impede a cobrança na Praia Grande foi resultado de uma ação de 1997 que suspendeu a cobrança às margens da Rodovia SP-55. A cobrança de Zona Azul pela COMTUR, contudo, permanece sendo questionada pelo Tribunal de Contas do Estado que afirma, taxativamente, que a companhia não foi criada com a finalidade de cobrança de estacionamento rotativo e não passou por licitação.

Praia Grande - Foto: Divulgação

No exercício de 2017, a Companhia Municipal de Turismo (COMTUR) arrecadou cerca de quase R$ 5 milhões com as receitas provenientes da cobrança de estacionamento rotativo no centro e praias de Ubatuba. Foram R$ 4.654.983,70 milhões arrecadados no primeiro ano da administração de Délcio José Sato que, teoricamente, deveriam ter sido investidos em infraestrutura turística e repassados à Saúde do município.

Desse montante, segundo José Pinto de Souza Americano, presidente demitido pelo Conselho de Administração e readmitido pela sócia majoritária da companhia, a Prefeitura de Ubatuba, cerca de 70% da arrecadação com o estacionamento rotativo seria proveniente da Praia Grande, praia que está agora com a cobrança suspensa por força da decisão judicial proferida desde o dia 27 de maio.

Contudo, o relatório do Tribunal de Contas sobre o exercício de 2017 questiona a legitimidade dessa arrecadação. Segundo os apontamentos do agente de fiscalização, a cobrança de estacionamento rotativo em Ubatuba vem sendo feita de forma prejudicial ao erário e em desconformidade com o artigo 24 do Código Brasileiro de Trânsito. Além disso, a companhia, que não foi criada para tal fim, recebeu a atividade da cobrança sem qualquer realização de certame licitatório e estaria, de fato, agindo como "como um braço da Administração Direta, porém, sem se subordinar às exigências legais (controle social, LRF, criação de cargos, orçamento aprovado, etc).

O relatório do órgão fiscalizador também aponta severas questões de falta de transparência com os valores arrecadados, bem como, aponta obscuridades de contratos realizados com dispensa de licitação.

Na vizinha Caraguatatuba, à partir das 0h de amanhã, quinta-feira (18/07), a Zona Azul deixará de funcionar. Isto porque, a prefeitura resolveu, em obediência à notificação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que julgou irregular o processo de licitação, suspender a cobrança do estacionamento rotativo na cidade até que seja feita nova licitação.

Foto: Divulgação

Polêmicas na direção da companhia

A Comtur, empresa de economia mista que possui a Prefeitura Municipal de Ubatuba como sócia majoritária em seus quadros constitutivos, foi ainda alvo de recentes polêmicas sobre a demissão de seu presidente.

José Pinto de Souza Americano - Foto: Divulgação

Demitido sumariamente pelo Conselho de Administração, Americano recusou-se a largar a presidência após a desaprovação de suas contas por parte de 14 acionistas da instituição. Após se recusar a sair do local, a Prefeitura resolveu destituir dos quadros da Comtur, o Conselho de Administração que havia demitido Americano, desligando assim os conselheiros José Eduardo Gonçalves Cardoso, Ronaldo Dias e Carlos Alberto Gomes. Os conselheiros insistiram, porém, que na ata de sua destituição constasse a seguinte declaração:

“ O Conselho de Administração, na abertura desta ata, reitera o posicionamento de que o Sr. José Pinto de Souza Americano desde o dia 16 de abril de 2019 não integra mais o quadro da diretoria da Companhia Municipal de Turismo, por ter sido demitido (..) Este Conselho ressalta que desde a referida data da demissão todos os atos administrativos e financeiros, inclusive esta assembleia, convocada pelo ex-diretor presidente, são nulos e passivos de responsabilidade pessoal. É também de responsabilidade pessoal do Sr. Diretor Financeiro todos os atos administrativos e financeiros que praticou, a pedido do Sr. Ex-presidente, a partir da data de sua demissão”.

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